AREsp 1929834 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual, não juntando a cadeia completa de procurações ou documento válido que demonstrasse poderes do subscritor, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de procuração válida
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude de interposição de recurso manifestamente irregular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual, não juntando a cadeia completa de procurações ou documento válido que demonstrasse poderes do subscritor, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.