AREsp 1931925 - DECISAO

AREsp 1931925 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, dada a falta de juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso; sendo responsabilidade da parte a juntada dos instrumentos aos autos do recurso, aplicando-se a preclusão por não ter sido regularizada a representação no prazo oportunizado.

Parties
Embargante: MATRIX INTERCOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MATRIX INTERCOM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a procuração constante em autos originários produz efeito nos autos do recurso no STJ
  3. 3 preclusão quanto à alegação de erro na migração entre sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, dada a falta de juntada, no momento da interposição, da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso; sendo responsabilidade da parte a juntada dos instrumentos aos autos do recurso, aplicando-se a preclusão por não ter sido regularizada a representação no prazo oportunizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)