EAREsp 1949382 - DECISAO

EAREsp 1949382 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GASPAR LUIZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual

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Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.