AREsp 888098 - DECISAO

AREsp 888098 - DECISAO

Havendo renúncia dos advogados e intimada pessoalmente as partes por carta registrada para regularizarem a representação processual, mantida a inércia das partes, considera-se ausente pressuposto processual (falta de procuração/representação), o que impede o conhecimento dos agravos em recurso especial; além disso, a admissão dos recursos exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ SCOPEL; Recorrente: VALMIR ODACIR DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Pressuposto Processual (representação Processual Não Regularizada Após Renúncia De Advogado)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Procuração, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Representação Processual, Pressuposto Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Procuração Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Representação Processual Pressuposto Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ SCOPEL

Recorrente

VALMIR ODACIR DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Pressuposto Processual (representação Processual Não Regularizada Após Renúncia De Advogado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos após renúncia do advogado
  2. 2 intimação pessoal para regularização da representação processual via carta registrada
  3. 3 inércia das partes em regularizar a representação processual implica ausência de pressuposto processual e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos advogados e intimada pessoalmente as partes por carta registrada para regularizarem a representação processual, mantida a inércia das partes, considera-se ausente pressuposto processual (falta de procuração/representação), o que impede o conhecimento dos agravos em recurso especial; além disso, a admissão dos recursos exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece dos agravos em recurso especial por ausência de pressuposto processual (representação não regularizada)
  • Publique-se