AREsp 1950855 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, tornando-se impossível seu conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DA HORA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Subestabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Subestabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj +2 more

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Parties

RAFAEL DA HORA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte permanecido inerte após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, tornando-se impossível seu conhecimento nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.