AREsp 1949637 - DECISAO

AREsp 1949637 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e regularização inerte pela recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade pertinentes, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA ELIZABETE DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRA ELIZABETE DA PENHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e regularização inerte pela recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade pertinentes, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se