AREsp 1957179 - DECISAO

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O agravamento não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, vícios não sanados apesar de intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração válida

Ratio Decidendi

O agravamento não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, vícios não sanados apesar de intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.