AREsp 1951230 - DECISAO
O recurso não foi conhecido devido à ausência de cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter sido regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando-se ainda a majoração de honorários se aplicável.
- Parties
- Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 irregularidade da representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido devido à ausência de cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter sido regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, autorizando-se ainda a majoração de honorários se aplicável.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
- Publique-se
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