AREsp 1793875 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo o agravante regularizado a falta de procuração após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSÉ EDUARDO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo o agravante regularizado a falta de procuração após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em todos os seus termos.