REsp 1958909 - DECISAO

REsp 1958909 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE NILDO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSE NILDO DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.