REsp 1959793 - DECISAO

REsp 1959793 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada dentro do prazo após intimação, implicando preclusão temporal da regularização; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MULTIPLO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada dentro do prazo após intimação, implicando preclusão temporal da regularização; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...