AREsp 1957595 - DECISAO

AREsp 1957595 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, mesmo intimada, permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOREN-SID LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LOREN-SID LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de representação válida (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, mesmo intimada, permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.