AREsp 1972349 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual demonstrada pelo substabelecimento sem a procuração originária e pela discordância entre assinatura física e assinatura eletrônica, o que impede a regularização tempestiva da representação; determinou-se também, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual demonstrada pelo substabelecimento sem a procuração originária e pela discordância entre assinatura física e assinatura eletrônica, o que impede a regularização tempestiva da representação; determinou-se também, sendo aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade