AREsp 1884668 - ACORDAO

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Detectada a ausência de procuração do subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação apesar de regularmente intimada, aplica‑se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, pelo que não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Roberto de Lima Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

Roberto de Lima Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso por inércia após intimação

Ratio Decidendi

Detectada a ausência de procuração do subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação apesar de regularmente intimada, aplica‑se a Súmula 115/STJ e os arts. 76 §2º I e 932, parágrafo único, do CPC/2015, pelo que não se conhece do recurso e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual