AREsp 1967776 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação procesual: o substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária, consoante súmula e precedentes, razão pela qual o recurso restou inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA HOMEM MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA HOMEM MARINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 se substabelecimento sem procuração originária regulariza a representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação procesual: o substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária, consoante súmula e precedentes, razão pela qual o recurso restou inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade