AREsp 1970111 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 105 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Agravante: JRM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Substabelecimento
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Substabelecimento

Case Brief

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Parties

TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

JRM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 105 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.