REsp 1958354 - DECISAO

REsp 1958354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...