AREsp 1961768 - DECISAO

AREsp 1961768 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Execução De Honorários Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

S A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de poderes do advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada apesar da intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.