AREsp 1958358 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou tempestivamente a representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e considerando a preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de saneamento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Consumativa

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Parties

ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada tempestivamente
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou tempestivamente a representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ e considerando a preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de saneamento; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...