AREsp 1959291 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: WEBERT OLIVEIRA MUNIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Regimento Interno Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
WEBERT OLIVEIRA MUNIZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
- 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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