REsp 1960768 - DECISAO

REsp 1960768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, vício previsto como impeditivo de conhecimento pela Súmula 115/STJ, não tendo regularizado a representação após intimação; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao procurador
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, vício previsto como impeditivo de conhecimento pela Súmula 115/STJ, não tendo regularizado a representação após intimação; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...