AREsp 1957220 - DECISAO

AREsp 1957220 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ; apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERZILEA SOARES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERZILEA SOARES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ; apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...