REsp 1957255 - DECISAO

REsp 1957255 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que comprove poderes da advogada subscritora do recurso e pela inércia da parte em sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal, com fundamento regimental e no art. 85, § 11, do CPC, não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que comprove poderes da advogada subscritora do recurso e pela inércia da parte em sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e o Tribunal, com fundamento regimental e no art. 85, § 11, do CPC, não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.