REsp 1960004 - DECISAO

REsp 1960004 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, sustentado pela Súmula 115/STJ e pela jurisprudência sobre a necessidade da procuração originária para substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BBG SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ sobre a ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, sustentado pela Súmula 115/STJ e pela jurisprudência sobre a necessidade da procuração originária para substabelecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.