AREsp 1954348 - DECISAO

AREsp 1954348 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (intimação após 18/03/2016), a parte não juntou a cadeia completa de procurações ao interpor o recurso e, após intimação para sanar o vício, permaneceu inerte, incorrendo em preclusão; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao âmbito do STJ para dispensar a juntada neste Tribunal, o Enunciado nº 83 não tem eficácia vinculante e o art. 140 do Regimento Interno não afasta a necessidade de regularização dentro do prazo; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLENE MOURELLE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

MARLENE MOURELLE SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia de procurações para manejo de recurso especial
  3. 3 Efeito do Enunciado nº 83 do Fórum Permanente de Processualistas Civil perante o STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (intimação após 18/03/2016), a parte não juntou a cadeia completa de procurações ao interpor o recurso e, após intimação para sanar o vício, permaneceu inerte, incorrendo em preclusão; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se estende ao âmbito do STJ para dispensar a juntada neste Tribunal, o Enunciado nº 83 não tem eficácia vinculante e o art. 140 do Regimento Interno não afasta a necessidade de regularização dentro do prazo; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)