REsp 1961736 - DECISAO

REsp 1961736 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação processual após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIVANE CASTRO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

ROSIVANE CASTRO SILVA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações inviabilizando conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização da representação processual após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e ao art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil