REsp 1873410 - ACORDAO

REsp 1873410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou nos autos o substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso no prazo legal, sendo intempestiva a juntada apenas no pedido de reconsideração (preclusão), tornando o recurso não conhecido; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por falta de prova de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Agravante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: THALES LEAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76 E Art. 932 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

THALES LEAL DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte no prazo assinalado
  3. 3 Preclusão temporal da juntada realizada apenas em pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou nos autos o substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso no prazo legal, sendo intempestiva a juntada apenas no pedido de reconsideração (preclusão), tornando o recurso não conhecido; a multa por litigância de má-fé não foi aplicada por falta de prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé