AREsp 1876842 - ACORDAO

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Por não terem sido apresentados o comprovante de pagamento das custas do recurso especial e a cadeia completa de procurações, e tendo o agravante, regularmente intimado para sanar esses vícios, permanecido inerte, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC não é apto a suprir tais faltas no STJ, pelo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Preparo (custas), Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 1.017, §5º Do CPC
Processo Civil Procuração Preparo (custas) Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 1.017, §5º Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 falta de apresentação do comprovante de pagamento das custas do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentados o comprovante de pagamento das custas do recurso especial e a cadeia completa de procurações, e tendo o agravante, regularmente intimado para sanar esses vícios, permanecido inerte, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; o art. 1.017, §5º, do CPC não é apto a suprir tais faltas no STJ, pelo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.