AREsp 1962630 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade
2 representação processual irregular e inércia da parte intimada
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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