AREsp 1893119 - DECISAO

AREsp 1893119 - DECISAO

Conforme certificado à fl. 850, não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo interno; nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Intimação
Processo Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo interno
  2. 2 prazo para regularização da representação processual sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conforme certificado à fl. 850, não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo interno; nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se a parte agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias
  • Caso não o faça, não será conhecido o recurso