AREsp 1964588 - DECISAO

AREsp 1964588 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDITORA MANOLE - CONTEUDO PARA EDUCACAO, MEDICINA E SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDITORA MANOLE - CONTEUDO PARA EDUCACAO, MEDICINA E SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.