AREsp 1953395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular e não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que não foi sanado após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.