AREsp 1691933 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não tendo a parte recorrido cumprido a exigência no prazo assinado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTO SOUZA ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROBERTO SOUZA ROCHA

Agravante

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo assinado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ que impede conhecimento de recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não tendo a parte recorrido cumprido a exigência no prazo assinado, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno