AREsp 1972092 - DECISAO

AREsp 1972092 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo inerte após intimação para sanar a irregularidade, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para formalizar a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JERRI AIRES ALVES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JERRI AIRES ALVES PRIMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequências da inércia na regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo inerte após intimação para sanar a irregularidade, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ para formalizar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...