AREsp 1976028 - DECISAO

AREsp 1976028 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, impossibilitando o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEMILSON JOSÉ CHIODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

DEMILSON JOSÉ CHIODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento outorgando poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Consequência processual da irregularidade de representação: impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, impossibilitando o conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por DEMILSON JOSÉ CHIODI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.