REsp 1962879 - DECISAO

REsp 1962879 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação (subsabelecimento sem procuração originária), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento apresentado sem procuração originária
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação (subsabelecimento sem procuração originária), inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.