AREsp 1971603 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, conforme art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: TAKADA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

TAKADA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do disposto no CPC; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, conforme art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça