AREsp 1945828 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante, ao interpor recurso ao STJ, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e afasta a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA NOGUEIRA TAKAKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Pressuposto De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NOGUEIRA TAKAKI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos ao interpor recurso no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o embargante, ao interpor recurso ao STJ, não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e afasta a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).