REsp 1958766 - DECISAO

REsp 1958766 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/da procuração originária e por não ter sido regularizado no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência indicada, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGB ELETRONICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Falta De Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Por Falta De Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

IGB ELETRONICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/da procuração originária e por não ter sido regularizado no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência indicada, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...