REsp 1959138 - DECISAO

REsp 1959138 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, não sanada dentro do prazo, acarretando preclusão temporal da regularização; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade, Não Conhecimento Do Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, não sanada dentro do prazo, acarretando preclusão temporal da regularização; por aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...