REsp 1386142 - DECISAO

REsp 1386142 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada: o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/73 e, segundo jurisprudência consolidada citada, recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente e o vício é insanável, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios.

Parties
Embargante: IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Cpc/73, Cpc/15, Art. 932 §único Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 §1º Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Cpc/73 Cpc/15 Art. 932 §único Do CPC +2 more

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Parties

IRRIGANOR - IRRIGACAO DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual por procuração juntada posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ a recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de intimação para sanar falta de procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada: o recurso especial fora interposto na vigência do CPC/73 e, segundo jurisprudência consolidada citada, recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente e o vício é insanável, razão pela qual não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos Declaratórios