AREsp 1974149 - DECISAO

AREsp 1974149 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e demais regras de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA MEIRELLES DE ANDRADE JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA MEIRELLES DE ANDRADE JUNQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e demais regras de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.