AREsp 1872275 - DECISAO

AREsp 1872275 - DECISAO

Reconheceu-se justa causa para restabelecimento do prazo em razão da enfermidade do patrono (comprovada pelo documento de fl. 98) e acolheu-se o substabelecimento/procuração juntado (fl. 99), suprindo o vício processual; superado o óbice, o recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem trouxe acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: AYRES LOPES CARVALHO; Executado E Agravante: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA; Executada E Agravante: GIZELE APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Devolução Do Prazo, Excesso De Execução, Cálculos Do Contador Judicial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Procuração Substabelecimento Devolução Do Prazo Excesso De Execução Cálculos Do Contador Judicial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AYRES LOPES CARVALHO

Exequente

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Executado E Agravante

GIZELE APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA

Executada E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 devolução do prazo por enfermidade do advogado
  3. 3 alegação de excesso de execução e erro nos cálculos do contador judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se justa causa para restabelecimento do prazo em razão da enfermidade do patrono (comprovada pelo documento de fl. 98) e acolheu-se o substabelecimento/procuração juntado (fl. 99), suprindo o vício processual; superado o óbice, o recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem trouxe acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Restabelecido o prazo para juntada do substabelecimento em razão de enfermidade do advogado
  • Acolhido o substabelecimento/procuração juntado às fls. 99 para suprir o vício alegado