EAREsp 923436 - ACORDAO

EAREsp 923436 - ACORDAO

O recurso especial, interposto na vigência do CPC/73 e subscrito por advogado sem procuração nos autos, é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, não podendo ser conhecido; não cabe aplicar retroativamente disposições do CPC/2015 aos atos praticados antes de sua vigência; e a pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS MORAIS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Retroatividade Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 7/stj Retroatividade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS MORAIS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto por advogado sem procuração
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício com base no CPC/2015 (arts. 76 e 932)

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto na vigência do CPC/73 e subscrito por advogado sem procuração nos autos, é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, não podendo ser conhecido; não cabe aplicar retroativamente disposições do CPC/2015 aos atos praticados antes de sua vigência; e a pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.