AREsp 1936451 - ACORDAO

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Havendo ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a agravante permaneceu inerte, ocorreu preclusão temporal; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: SOLANGE MARQUES SOUZA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnada Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARQUES SOUZA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnada Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 preclusão temporal impede a juntada intempestiva do substabelecimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de instrumento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a agravante permaneceu inerte, ocorreu preclusão temporal; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015