AREsp 1922213 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, sendo aplicável a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na instância especial quando não há procuração nos autos; a intimação para regularização não foi atendida no prazo legal, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALICE APARECIDA DOS SANTOS; Agravante: GENILSON MORAIS DOS SANTOS (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Regularização Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Regularização Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALICE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

GENILSON MORAIS DOS SANTOS (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ na instância especial
  3. 3 dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 e sua inaplicabilidade ao recurso especial/agravo contra inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, sendo aplicável a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso na instância especial quando não há procuração nos autos; a intimação para regularização não foi atendida no prazo legal, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso.