AREsp 1901218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou, no prazo assinalado pela Presidência do STJ, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e a regularização posterior é impeditiva em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DANIELA AMARAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

DANIELA AMARAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos na instância especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou, no prazo assinalado pela Presidência do STJ, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e a regularização posterior é impeditiva em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.