AREsp 1887093 - ACORDAO

AREsp 1887093 - ACORDAO

A agravante foi regularmente intimada a regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração; Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada a regularizar a representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo sem a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu dos embargos de declaração