AREsp 1904124 - ACORDAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e de assinatura no substabelecimento juntado, e pela não regularização da representação processual no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Executada: JPT AUTO POSTO LTDA; Sócia: DENISE DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da 3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

JPT AUTO POSTO LTDA

Executada

DENISE DE PAULA OLIVEIRA

Sócia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e art. 932, parágrafo único, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e de assinatura no substabelecimento juntado, e pela não regularização da representação processual no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e manteve o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.