REsp 1940992 - ACORDAO

REsp 1940992 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não sanou tempestivamente o vício da representação processual (falta da cadeia completa de procurações), sendo incabível considerar procuração constante de outro processo ou juntada fora do prazo, e não sendo aplicável ao STJ o art. 1.017, § 5º do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido, com menção à majoração de honorários somente se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MIRIAN PAPALEO FICHTNER; Agravado: LITHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Agravado: ARON BARDAVID; Agravado: JAYME BARDAVID; Agravado: CLARICE BARDAVID; Agravado: ELKA BARDAVID - ESPÓLIO; Agravado: DEBORAH REBELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de regular representação processual e preclusão.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I Do Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

MIRIAN PAPALEO FICHTNER

Agravante

LITHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Agravado

ARON BARDAVID

Agravado

JAYME BARDAVID

Agravado

CLARICE BARDAVID

Agravado

ELKA BARDAVID - ESPÓLIO

Agravado

DEBORAH REBELO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual apesar de intimação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada, não sanou tempestivamente o vício da representação processual (falta da cadeia completa de procurações), sendo incabível considerar procuração constante de outro processo ou juntada fora do prazo, e não sendo aplicável ao STJ o art. 1.017, § 5º do CPC/2015; por isso o recurso não foi conhecido, com menção à majoração de honorários somente se houver prévia fixação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por ausência de regular representação processual e preclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar publicação e intimação das partes.